Entenda melhor sobre a Reforma Trabalhista

Aprovada em julho de 2017 pelo Presidente Michel Temer, e em vigor desde o mês de novembro do mesmo ano, a nova lei trabalhista reformulou diversas normas de regularização das relações de trabalho no país. Desde então, tanto empregador quanto empregado defrontam-se com mudanças em mais de cem pontos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que tratam de temas como férias, jornadas e remuneração. Isso tudo, além de implementar e regulamentar novas modalidades, como o trabalho remoto (home office) e o trabalho por período (intermitente).

 

Principais mudanças

 

A principal característica dessa reforma, no entanto, é a força que os acordos coletivos (entre patrão e empregado) passaram a ter. Dentre tantos rumores sobre o que pode, ou não, ser negociado entre as duas partes, seguem as listas de direitos protegidos e negociáveis. Entenda melhor sobre os limites que existem para cada tipo de combinação.

 

Jornada de Trabalho

 

  • Os limites previstos na Constituição, de 8 horas por dia, 44 horas por semana, 220 horas por mês e 2 horas extras por dia continuam;
  • Os trabalhadores podem negociar livremente o seu banco de horas com suas empresas, com um limite máximo de compensação em seis meses;
  • A possibilidade de trabalhar por 12 horas seguidas é permitida quando seguidas de um descanso de 36 horas. Algo que já é comum nas áreas de segurança e saúde.

 

Condições de trabalho

 

  • A nova proposta estabelece que o mínimo de tempo para o horário de almoço e descanso seja de 30 minutos. Até então, era de 1 hora;
  • As horas de trajeto até o trabalho não contam mais como horário de trabalho. Isso interfere em viagens a trabalho, por exemplo;
  • O parcelamento de férias agora se limita em três vezes. A regra é que um dos períodos seja de pelo menos 14 dias corridos, e o outro, de 5 dias corridos;
  • Apresentando atestado médico de risco médio ou mínimo, as mulheres grávidas e as lactantes poderão trabalhar em ambientes insalubres. As que ainda amamentam, poderão apresentar atestado a qualquer momento;
  • Trabalhadores hipersuficientes, que se encaixam entre aqueles que possuem ensino superior e salário maior que R$11 mil reais terão a opção de negociar diretamente com as empresas.

 

Salários e Benefícios

 

  • Uma das principais exigências que caíram sobre a CLT é sobre o plano de carreira do trabalhador. Agora, os planos podem ser negociados ou registro em contrato de trabalho, nem precisam do aval do Ministério Público;
  • O pedido de isonomia salarial, que é a equiparação de salário com colegas de empresa que exercem uma mesma função, somente poderá ser solicitada, pelo trabalhador, após quatro anos na empresa e dois na função;
  • Ajudas de custo, gratificações, comissões e prêmios por produtividade – de até 50% da remuneração total – não são mais consideradas parte do salário. Portanto, não será mais necessário recolher contribuição previdenciária sobre tais verbas.

 

Agora ficou mais fácil entender as mudanças na CLT? Leia mais sobre isso na segunda parte do texto, semana que vem, aqui no blog!

 

Fonte: Clique Aqui

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